Exequatur na Espanha — Homologacao de Sentencas Brasileiras

O que e o exequatur

O exequatur (pronuncia-se "exequatur", do latim "que se execute") e um procedimento judicial pelo qual um tribunal espanhol reconhece e autoriza a execucao de uma sentenca emitida por um tribunal estrangeiro. Sem o exequatur, uma sentenca brasileira nao tem valor legal na Espanha — nao pode ser executada, registrada ou usada como prova em processos espanhois.

Para brasileiros que moram na Espanha e tem questoes juridicas que envolvem os dois paises, o exequatur e frequentemente necessario. Situacoes como divorcio no Brasil que precisa ser reconhecido na Espanha, sentenca de guarda de filhos, pensao alimenticia ou partilha de bens sao os casos mais comuns.

Quando o exequatur e necessario

Nem toda decisao judicial brasileira precisa de exequatur. O processo e necessario quando voce quer que a sentenca tenha EFEITO EXECUTIVO na Espanha — ou seja, quando precisa que a Espanha force o cumprimento ou registre oficialmente a decisao.

• Divorcio brasileiro que precisa ser inscrito no Registro Civil espanhol (para atualizar estado civil)
• Sentenca de guarda de filhos emitida no Brasil quando a crianca esta na Espanha
• Pensao alimenticia fixada no Brasil que precisa ser cobrada na Espanha
• Partilha de bens (imoveis na Espanha que foram objeto de sentenca brasileira)
• Sentencas condenatorias civis (dividas, indenizacoes) que precisam ser executadas contra bens na Espanha
• Adocao realizada no Brasil que precisa ser reconhecida na Espanha

Documentos necessarios para o exequatur

Como funciona o processo

O exequatur e tramitado perante o Juzgado de Primera Instancia do domicilio do solicitante (ou do domicilio da parte contra quem a sentenca sera executada). O processo e judicial e segue o procedimento previsto na Ley de Cooperacion Juridica Internacional (Lei 29/2015).

• 1. Contrate um abogado (advogado) e um procurador (representante processual) — ambos sao obrigatorios
• 2. O advogado prepara a demanda de exequatur com todos os documentos
• 3. A demanda e apresentada ao Juzgado de Primera Instancia competente
• 4. O tribunal notifica a outra parte (se houver) para que possa se opor
• 5. O juiz analisa se a sentenca cumpre os requisitos legais (nao ser contraria a ordem publica espanhola, etc.)
• 6. O juiz emite auto (decisao) concedendo ou negando o exequatur
• 7. Se concedido, a sentenca brasileira passa a ter forca executiva na Espanha

Requisitos para aprovacao do exequatur

O juiz espanhol verifica varios requisitos antes de conceder o exequatur. Se algum deles nao for cumprido, o pedido pode ser negado.

• A sentenca deve ser definitiva (transitada em julgado) — nao pode caber recurso
• A sentenca nao pode ser contraria a ordem publica espanhola
• O tribunal brasileiro deve ter tido competencia para julgar o caso
• A parte contra quem a sentenca foi proferida deve ter sido devidamente citada e ter tido oportunidade de defesa
• A sentenca nao pode ser incompativel com outra sentenca espanhola ou com um exequatur ja concedido
• O objeto da sentenca nao pode ser materia de competencia exclusiva dos tribunais espanhois

Custos e tempo do processo

O exequatur nao e um processo barato. Envolve honorarios de advogado, procurador, traducoes e apostilas. Veja uma estimativa de custos:

• Honorarios do advogado: 1.500-4.000 euros (dependendo da complexidade)
• Honorarios do procurador: 300-600 euros
• Traducao juramentada: 100-300 euros
• Apostila de Haia: 50-100 euros (nos documentos brasileiros)
• Custas judiciais: variavel (pode ser isento em alguns casos)
• Tempo total estimado: 4-12 meses (pode variar conforme o tribunal e a complexidade)

Exequatur de divorcio: o caso mais comum

O exequatur de divorcio e de longe o caso mais frequente entre brasileiros na Espanha. Se voce se divorciou no Brasil e agora mora na Espanha, precisa do exequatur para: atualizar seu estado civil no Registro Civil espanhol, casar novamente na Espanha, atualizar documentos (DNI, passaporte espanhol) e em processos de heranca.

Para divorcios extrajudiciais brasileiros (feitos em cartorio), o processo pode ser um pouco mais complexo porque a escritura publica de divorcio nao e uma "sentenca judicial" no sentido tradicional. Alguns tribunais espanhois aceitam, outros exigem procedimento complementar. Consulte um advogado especializado em direito internacional privado.